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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25931, de 26 de março de 2021

Decreto nº 25931

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27/03/2021 SEI/ABC - 0016735463 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65 Disponibilização: 26/03/2021 Publicação: 26/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092173, ÉRICO DE SOUZA SANTOS JUNIOR pertencente à Diretoria de Orçamento e Finanças da Polícia Militar - DOF, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização da Diretoria de Administração da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 29 de junho de 2021 a 28 de junho de 2022, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia, por meio do Processo SEI da União n° 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n° 362/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ, em consonância com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá na condição de adido à sua Unidade de Origem, para efeito de alterações e remuneração, consoante o inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a datar de 29 de junho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2021, 133° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2021, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016735463 e o código CRC 3EC0EC52.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.161197/2020-97 SEI nº 0016735463

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18693476&infra_si... 1/1

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