Decreto Estadual de Rondônia nº 25927, de 26 de março de 2021

Decreto nº 25927

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27/03/2021 SEI/ABC - 0016517439 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 65 Disponibilização: 26/03/2021 Publicação: 26/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065684, LUÍS GUSTAVO ROSA COELHO à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, pelo período de 22 de abril de 2021 a 21 de abril de 2022, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de interesse policialmilitar, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.

Parágrafo únicoA prorrogação se dá em razão da solicitação constante no Ofício n° 460/2021/SEOPI/MJ, assim como no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo n° 08020.005066/2017-16.

Art. 2.

O Oficial permanecerá adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do

art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 22 de abril de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/03/2021, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016517439 e o código CRC 809BE532.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.084091/2020-62 SEI nº 0016517439

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18457041&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25927, de 26 de março de 2021

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