Decreto Estadual de Rondônia nº 25899, de 11 de março de 2021

Decreto nº 25899

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

11/03/2021 SEI/ABC - 0016710177 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 53 Disponibilização: 12/03/2021 Publicação: 11/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui e nomeia representantes para compor a Comissão Técnica Especial, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Comissão Técnica Especial, objetivando a instrução e acompanhamento da aquisição dos imunizantes e insumos, nos termos do art. 4° da Lei n° 4.957, de 7 de março de 2021, que "Institui o Programa Estadual de Vacinação contra a covid-19, denominado Programa "Imuniza Rondônia".".

Art. 2.

A Comissão será composta pelos seguintes representantes:

IFÁBIO DE SOUSA SANTOS, Matrícula 300115778, Procuradoria-Geral do Estado - PGE;

IIFÁBIO JÚLIO PERONDI, Matrícula 300092941, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA;

IIIIVO DA SILVA BARBOSA, Matrícula 300053504, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA;

IVISABELA ANDRESSA LUZ DE MOURA, Matrícula 300161074, Secretaria de Estado da Saúde - SESAU; e

VGABRIELA DE LIMA TORRES, Matrícula 300094452, Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL.

Art. 3.

Os representantes que farão parte da Comissão Técnica Especial exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.

Parágrafo únicoA participação na Comissão não será remunerada, mas considerada serviço público relevante, para todos os efeitos legais.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/03/2021, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016710177 e o código CRC A26E94C8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.099733/2021-98 SEI nº 0016710177

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18666222&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25899, de 11 de março de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo