Decreto Estadual de Rondônia nº 25890, de 10 de março de 2021

Decreto nº 25890

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11/03/2021 SEI/ABC - 0014747069 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Renomeia Cargos de Direção Superior - CDS, da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, no âmbito do estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os Cargos de Direção Superior - CDS, destinados à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, previstos no Anexo II, da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a ter a seguinte renomeação:

Ide Coordenador de Infraestrutura e Cidades para Coordenador de Investimento e Comércio Exterior de Rondônia - Invest RO, o cargo renomeado corresponderá ao mesmo valor do CDS anterior; e

IIde Gerente do Núcleo de Desenvolvimento da Produção para Gerente de Micro e Pequenas Empresas - CMPE, o cargo renomeado corresponderá ao mesmo valor do CDS anterior.

Parágrafo únicoA renomeação do cargo não irá acarretar em aumento de despesas, pois se trata de mera reorganização interna.

Art. 2.

Os ocupantes dos cargos CDS, dispostos no art. 1º, serão exonerados, havendo nova nomeação, mediante solicitação da referida Superintendência.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 10/03/2021, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014747069 e o código CRC 573D5311.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.378700/2020-82 SEI nº 0014747069

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16526231&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25890, de 10 de março de 2021

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