Decreto Estadual de Rondônia nº 25887, de 10 de março de 2021

Decreto nº 25887

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11/03/2021 SEI/ABC - 0016281869 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Autoriza o Procurador-Geral do Estado de Rondônia a designar Procurador do Estado para exercício no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e de acordo com alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a designar, conforme art. 7° e inciso I do art. 172 da Lei Complementar n° 620, de 20 de junho de 2011, Procurador de Estado para o exercício de suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO.

§ 1ºO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deverá fornecer ao Procurador do Estado toda a infraestrutura física e tecnológica para o exercício de suas atividades, bem como servidores e estagiários de assessoria em quantitativo adequado ao exercício de suas funções.

§ 2ºA unidade de execução será designada como Procuradoria-Geral do Estado junto ao Tribunal de Justiça, desde que não contrarie a lei orgânica daquela Corte.

Art. 2.

As atribuições serão definidas pelo ato de designação, observadas as funções precípuas do cargo, na forma do

art. 132 da Constituição Federal do art. 104 da Constituição do Estado e da Lei Complementar n° 620, de 2011, não importando em interrupção de exercício, nem de estágio probatório.

Parágrafo únicoAplica-se ao Procurador designado, no tocante à remuneração, o regime jurídico da cedência com ônus para o Poder Executivo, fazendo jus a todas as vantagens do cargo efetivo previstas na legislação.

Art. 3.

O exercício das funções de forma descentralizada será regulamentado por ato do Conselho Superior da ProcuradoriaGeral do Estado, respeitados os Princípios da Eficiência, Descentralização e da Separação dos Poderes.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a conta de 1° de fevereiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016281869 e o código CRC 917F8520.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.067180/2021-12 SEI nº 0016281869

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18191111&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25887, de 10 de março de 2021

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