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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25871, de 10 de março de 2021

Decreto nº 25871

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11/03/2021 SEI/ABC - 0015992604 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Segundo-Tenente da Polícia Militar de Administração, Registro Estatístico 100037558, GILMAR INÁCIO DE SOUZA cedido para exercer função de natureza policial-militar, à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Tenente encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de fevereiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015992604 e o código CRC 9D3D3386.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.517260/2020-23 SEI nº 0015992604

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17875576&infra_si... 1/1

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