Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25861, de 9 de março de 2021
Decreto nº 25861
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 27.249, de 15/6/2022.
Delega competência aos servidores lotados na Gerência de Controle da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para representarem o estado de Rondônia junto aos Órgãos Públicos Federais e Municipais e revoga o Decreto n° 24.437, de 7 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do atrigo 65 da Constituição Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica delegada competência aos servidores lotados na Gerência de Controle da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para representarem o estado de Rondônia junto aos Órgãos Públicos Federais e Municipais, autorizando-os a procederem contatos necessários, bem como requererem Demonstrativos e Certidões de Débitos com a finalidade de acompanhar a adimplência dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do estado de Rondônia, conforme segue:
ITitular: LUCAS BENEVENUTO GONÇALES, matrícula n° 300165912, Assessor Técnico;
IISuplentes:
a)DOUGLAS HENRIQUE COQUEIRO TIEGS, matrícula n° 300169000, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais;
b)FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI, matrícula n° 300148957, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
c)ELIANA LOPES DE MORAIS, matrícula n° 300138123, Analista Contábil; e (Redação dada pelo Decreto n° 27.249, de 15/6/2022)
d)IRIS MARIA DE CASTRO RODRIGUES, matrícula n° 300130333, Assessora do Núcleo de Acompanhamento das Empresas em Liquidação - NAEL. (Redação dada pelo Decreto n° 27.249, de 15/6/2022)
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n° 24.437, de 7 de novembro de 2019.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.