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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25847, de 26 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25847

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08/03/2021 SEI/ABC - 0016193421 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 42 Disponibilização: 26/02/2021 Publicação: 26/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização dos Policiais Militares, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, para exercerem função de natureza policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200:
IPrimeiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060335, JOSÉ IVALDO NEVES CAVALCANTE, Centro de Ensino;
IIPrimeiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056712, VALDEMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, pertencente ao 3° Batalhão de Polícia Militar;
IIISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061999, CARLOS CORREIA COUTINHO NETO, pertencente ao 1° Batalhão de Polícia Militar;
IVSegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065098, VALMIR RODRIGUES DIAS, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar;
VTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062553, ATER VIANEI CHECHI, pertencente ao 10° Batalhão de Polícia Militar;
VITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063698, JAIR CAÇÃO DE MAGALHÃES, pertencente ao 3° Batalhão de Polícia Militar;
VIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062747, CLEBSON COSTA RIBEIRO, pertencente ao 5° Batalhão de Polícia Militar; e
VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100078300, ADEMIR DOS SANTOS NASCIMENTO, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar.
Art. 2.
Os Policiais Militares permanecerão na condição de adidos à suas Unidades de Origem para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem disponibilizados, consoante ao inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18095197&in... 1/2

08/03/2021 SEI/ABC - 0016193421 - Decreto

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a contar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/02/2021, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016193421 e o código CRC FD4F5E16.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.341363/2019-01 SEI nº 0016193421

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18095197&in... 2/2

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