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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25846, de 26 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25846

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08/03/2021 SEI/ABC - 0015790047 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 42 Disponibilização: 26/02/2021 Publicação: 26/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094647, IGOR MAYANE JUSTINO no período de 6 de março de 2021 a 5 de março de 2022, no Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de contribuir com suporte técnico especializado em segurança pública, no tocante ao Planejamento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e implementação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, para exercer função de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de origem, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Parágrafo únicoA prorrogação se dá em razão do Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo n° 08020.005066/2017-16.
Art. 2.
O Oficial permanecerá adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 6 de março de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/02/2021, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015790047 e o código CRC D6F40200.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.002092/2020-05 SEI nº 0015790047

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17654626&infra_si... 1/1

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