Decreto Estadual de Rondônia nº 25840, de 24 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25840

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08/03/2021 SEI/ABC - 0016232689 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 40 Disponibilização: 25/02/2021 Publicação: 24/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reabre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.470.000,00, aberto pela Lei n° 4.918, de 17 de dezembro de 2020, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reaberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.470.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para atendimento das despesas de capital no presente exercício, indicados no Anexo Único.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput do artigo, decorrerão da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, na fonte especificada e no valor descrito no Anexo Único, bem como estará especificado no balanço patrimonial como superavit financeiro, comprovado no exercício de 2020, como saldo de caixa.

Art. 2.

A reabertura de Crédito Adicional Especial está estatuída em normas gerais de Direito Financeiro, para elaboração, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o art. 45 da Lei n° 4.320, de março de 1964, e encontra respaldo na Lei n° 4.918, de 17 de dezembro de 2020, assim como no Decreto n° 25.689, de 28 de dezembro de 2020.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Planejamento Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - 3.470.000,00 FUJU ADQUIRIR AMBIENTE DE DATA 03.011.02.122.2073.1469 CENTER PARA O FÓRUM GERAL DE 449052 0601 3.470.000,00 PORTO VELHO

TOTAL R$ 3.470.000,00

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08/03/2021 SEI/ABC - 0016232689 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/02/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/02/2021, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016232689 e o código CRC 151790CA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.046343/2021-56 SEI nº 0016232689

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