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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25833, de 19 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25833

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23/02/2021 SEI/ABC - 0016311367 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37 Disponibilização: 19/02/2021 Publicação: 19/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 17.308.776,30, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.956, de 18 de fevereiro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 17.308.776,30 (dezessete milhões, trezentos e oito mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para dar cobertura as despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Planejamento Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 17.308.776,30 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À 23.011.08.244.2087.1451 CALAMIDADE PÚBLICA 339048 0317 16.780.200,00 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) 339039 0317 528.576,30 TOTAL R$ 17.308.776,30 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18232000&infra_si... 1/2

23/02/2021 SEI/ABC - 0016311367 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/02/2021, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/02/2021, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016311367 e o código CRC FED76040.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.071253/2021-01 SEI nº 0016311367

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18232000&infra_si... 2/2

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