Decreto Estadual de Rondônia nº 25832, de 13 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25832

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15/02/2021 SEI/ABC - 0016208149 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 32 Disponibilização: 15/02/2021 Publicação: 13/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Revoga o Anexo I do Decreto n° 25.782, de 30 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica revogado o Anexo I do Decreto nº 25.782, de 30 de janeiro de 2021, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga os Decretos n° 25.470, de 21 de outubro de 2020 e n° 25.754, de 26 de janeiro de 2021.".

Parágrafo únicoConsiderando o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 9° do Decreto n° 25.782, de 2021, bem como a Portaria Conjunta nº 30, de 12 de fevereiro de 2021, que estabelece o enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas Fase 1, 2, 3 e 4.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretario Chefe, em 13/02/2021, às 20:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/02/2021, às 00:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016208149 e o código CRC EBA32479.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.036217/2021-41 SEI nº 0016208149

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=18111120&infra_si... 1/1

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