Decreto Estadual de Rondônia nº 2582, de 15 de fevereiro de 1985

Decreto nº 2582

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DECRETO N9 2582 DE 15 DE fevereiro DE 1985.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

e atribuições legais e com fundamento no item I do Art. 49 da Lei n9 38 de 11 de dezembro de 1984.

DECRETA:

Art. 19.

— Fica aberto um crédito suplementar no va lor de Cr$ 10.000.000 (Dez Milhões de Cruzeiros) na seguinte unida de orçamentária: Procuradoria Geral do Estado, observando-se nas classificações institucionais, economicas e funcional-programática"

a seguinte discriminação:

SUPLEMENTA:

12.00 - Procuradoria Geral do Estado

” 12.01 — Procuradoria Geral do Estado 3132.00 - Outros Servicos e Encargos 10.000.000 TOTAL 10.000.000 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 12.01.02.04.014.2004-Assistência Jurídica - 10.000.000 10.000.000 TOTAL 10.000.000 REDUÇÃO:

12.00 - Procuradoria Geral do Estado 12.01 - Procuradoria Geral do Estado 4120.00 - Equipamentos e Material Permanen ste 10.000.000 TOTAL 10.000.000

U 19 )

“TS TO) PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 12.01.02.04.014.2004-Assistência Jurídica 10.000.000 10.000.000

Art. 29.

- O valor do presente credito será cober to com recursos de que trata o inciso III do $ 19 Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964.

Art. 39.

- Fica constante a Programação das Quotas Trimestrais no Orçamento Vigente da Procuradoria Geral do Esta do, oriundo do Decreto nº 2576 de 25.01.85, conforme discrimina cão: I TRIMESTRE 271.204.000 II TRIMESTRE 273.902.000 III TRIMESTRE 139.024.000 IV TRIMESTRE 139.070.000 TOTAL 823.200.000

Art. 49.

- Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação. (.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 2582, de 15 de fevereiro de 1985

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