Decreto Estadual de Rondônia nº 25818, de 17 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25818

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17/02/2021 SEI/ABC - 0016175957 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 17/02/2021 Publicação: 17/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090219, ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 15 de fevereiro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência, junto à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Policial Militar ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, desde sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090219, ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR cedido para exercer função de natureza policial-militar, junto à Assessoria Militar da Prefeitura do município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de 16 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, grandes eventos e compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 4.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, em concordância ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 6.

O Soldado encontrar-se-à adido à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=18076210&i... 1/2

17/02/2021 SEI/ABC - 0016175957 - Decreto

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a datar de 16 de fevereiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/02/2021, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016175957 e o código CRC A5AA2162.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.510336/2020-89 SEI nº 0016175957

Criado por 00767113233, versão 22 por 00767113233 em 16/02/2021 12:58:31.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=18076210&i... 2/2

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