Decreto Estadual de Rondônia nº 25817, de 11 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25817

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

15/02/2021 SEI/ABC - 0015568357 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 30 Disponibilização: 12/02/2021 Publicação: 11/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o servidor GUILHERME VLÁXIO DA PENHA, agente de polícia, 3ª Classe, matrícula n° 300059881, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, incurso nas sanções do § 2° do art. 170 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, combinado com o inciso II do artigo 52 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 002/2017-3ªCPPAD/COR/PC/RO, de 20 de julho de 2017, oriundo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE n° 197/2019/PGE-PCDS.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015568357 e o código CRC 05FDC772.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.092967/2019-29 SEI nº 0015568357

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17413261&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25817, de 11 de fevereiro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo