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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25786, de 12 de fevereiro de 2021

Decreto nº 25786

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Art. 1. Art. 17. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

15/02/2021 SEI/ABC - 0015388426 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 31 Disponibilização: 15/02/2021 Publicação: 12/02/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput e o § 4° do art. 17 do Anexo XI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 17.
O produtor rural devidamente inscrito no CAD/ICMS-RO fica sujeito ao lançamento e pagamento do imposto cobrado na aquisição de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada ao uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, na forma de diferencial de alíquotas.

.........................................................................................................................................

§ 4ºNas aquisições interestaduais de bens e mercadorias para uso e consumo, quando destinadas à exportação, o lançamento previsto no caput ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, inclusive na modalidade com fim específico.

.........................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Fica revogado o § 5° do art. 17 do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de fevereiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 11/02/2021, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2021, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015388426 e o código CRC 776B0A4A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.508831/2020-20 SEI nº 0015388426

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15/02/2021 SEI/ABC - 0015388426 - Decreto

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