Decreto Estadual de Rondônia nº 25766, de 28 de janeiro de 2021

Decreto nº 25766

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Art. 1.

Fica prorrogada as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar, junto à Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094061, ELCIO RAASCH;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092845, TERESLENO DE SOUZA FERREIRA;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092468, ISMAEL MENDES VIANA;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092453, HUMBERO PINHEIRO REZENDE;

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092907, WANDSON LIRA DE BRITO;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094088, ÉRIQUE RODRIGUES MARQUES;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094484, RODRIGO GAGO DA SILVA;

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091613, DANIEL LAMARÃO ALVES;

IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094363, MANOEL RODRIGO DOURADO LUZ;

XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082704, CEZAR AUGUSTO PEIXOTO DE LIMA;

XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090471, CÉLIO JUNIOR CETANO PESSOA SALES LOPES;

XIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095272, DANILO LOPES NUNES;

XIIISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095376, ILGNER FIUZA RODRIGUES;

XIVSoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095514, RAFAEL DOS REIS OLIVEIRA;

XVSoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095996, MAICON ROBERTO ROMANO DE SOUZA; e

XVISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100096112, PEDRO BASILIO DE SOUSA JUNIOR.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

29/01/2021 SEI/ABC - 0015690656 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2021 Publicação: 28/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares continuarão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, em concordância ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17546741&infra_si... 1/2

29/01/2021 SEI/ABC - 0015690656 - Decreto

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015690656 e o código CRC E21BB6A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.465909/2020-13 SEI nº 0015690656

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17546741&infra_si... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25766, de 28 de janeiro de 2021

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