Decreto Estadual de Rondônia nº 25761, de 28 de janeiro de 2021

Decreto nº 25761

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29/01/2021 SEI/ABC - 0015697696 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 19 Disponibilização: 29/01/2021 Publicação: 28/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Praça da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, o Primeiro Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100026688, MAURÍCIO GRENGE integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da PMRO, por motivo de reforma e por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho de suas atividades, em inspeção realizada por junta médica, nos termos das alíneas "b" e "d" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 24.255, de 10 de setembro de 2019.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 8 de dezembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2021, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015697696 e o código CRC B73665EC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.520791/2020-01 SEI nº 0015697696

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17554311&infra_si... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25761, de 28 de janeiro de 2021

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