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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25757, de 27 de janeiro de 2021

Decreto nº 25757

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo DOE n° 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de Ampliação de Vagas n° 004/2017, propalado no DOE n° 128, de 11 de julho de 2017, n° 008/2017, externado no DOE n° 21, de 1° de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital n° 011/2018, exposto no DOE n° 51, de 19 de março de 2018 e no Edital n° 021/2018, e divulgado no DOE n° 189, de 16 de outubro de 2018, considerando os termos do Ofício n° 497/2021/PGE-DRH, constante do Processo SEI n° 0020.067038/2020-86, e em conformidade com o estabelecido no inciso IV do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

28/01/2021 SEI/ABC - 0015820755 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 28/01/2021 Publicação: 27/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidatos aprovados em concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 2 (duas) fotocópias;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 2 (duas) fotocópias;
IVCédula de Identidade, original e 3 (três) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 3 (três) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 2 (duas) fotocópias;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, 2 (duas) fotocópias;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17688075&infra_s... 1/4

cadastrado), original e 2 (duas) fotocópias;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens, original e 1 (uma) fotocópia;
XCertidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada, 2 (duas) fotocópias;
XICertificado de Reservista, original e 2 (duas) fotocópias;
XIIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções, 3 (três) vias originais;
XIIIDiploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio de apresentação de original e 2 (duas) fotocópias do respectivo documento, para o posto pretendido;
XIVCertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, 2 (duas) vias;
XVdeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal, 3 (três) vias originais;
XVICertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 2 (duas) vias;
XVIICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 2 (duas) fotocópias;

XIXcomprovante de residência, original e 2 (duas) fotocópias;
XXcomprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), caso possua, 2 (duas) fotocópias;
XXI2 (duas) fotografias 3x4;
XXIICertidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 2 (duas) vias;

XXIII - Certidão Negativa expedida pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 2 (duas) vias;

XXIVdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes) 3 (três) vias originais;

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XXVCertidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de o candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia;
XXVICarteira de Classe e inscrição regular no respectivo Conselho, autenticada em cartório, 3 (três) vias;

XXVII - Certidão comprobatória de não possuir condenação em Órgão de classe, em relação ao exercício profissional, 1 (uma) original e 1 (uma) fotocópia; e

XXVIII - caso o nome do candidato tenha sofrido alterações, ele deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através do documento oficial, 2 (duas) originais.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidato, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 5.
Diante de algum impedimento de entrega dos documentos fisicamente, devido à situação de estado de calamidade pública, as documentações serão aceitas via e-mail e entregues via correios para Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL - RONDÔNIA

CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO Valquiria Carvalho Selhorst 52º 618013150 Noel Ferreira da Silva 56º 618005810 Leonardo Ramos Batista 58º 618021165 Thiago Ferreira da Silva 59º 61801861 Amaisa Aparecida Serrate Iglesias 60º 618014398 Renato Vieira Freitas 61º 618012535 Simone Andréia Gabler 62º 618017021 Michelle Rodrigues dos Anjos 63º 618016584 Rayanne Mendes Pereira Fernandes 64º 618019032

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/01/2021, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015820755 e o código CRC 46BC000D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.067038/2020-86 SEI nº 0015820755

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