Decreto Estadual de Rondônia nº 25753, de 26 de janeiro de 2021

Decreto nº 25753

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27/01/2021 SEI/ABC - 0015823575 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18 Disponibilização: 27/01/2021 Publicação: 27/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.343.298,68, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.951, de 19 de janeiro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.343.298,68 (doze milhões, trezentos e quarenta e três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado e comprovado através de Declaração devidamente certificada pelo contador setorial da unidade orçamentária e nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

12.343.298,68 SAÚDE - FES 17.012.10.302.2034.2446 CUSTEAR AÇÕES DE 339093 0661 12.343.298,68 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS -

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27/01/2021 SEI/ABC - 0015823575 - Decreto

COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173)

TOTAL R$ 12.343.298,68

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/01/2021, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/01/2021, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015823575 e o código CRC D80EE418.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.027961/2021-05 SEI nº 0015823575

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Decreto Estadual de Rondônia nº 25753, de 26 de janeiro de 2021

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