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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25726, de 12 de janeiro de 2021

Decreto nº 25726

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13/01/2021 SEI/ABC - 0014617244 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6 Disponibilização: 12/01/2021 Publicação: 12/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos do Decreto n° 25.048, de 13 de maio de 2020.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput e o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 25.048, de 13 de maio de 2020, que "Regulamenta a Lei n° 4.756, de 8 de maio de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 4.
O valor pago a título de VPNI será automaticamente sustado pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, em virtude de aumento salarial dado a toda a categoria, que supra integralmente o seu valor.
Parágrafo únicoSe o aumento salarial dado à categoria for inferior ao valor da VPNI, caberá à SEGEP pagar a diferença entre eles, até que sejam equiparados." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/01/2021, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014617244 e o código CRC 17615B15.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.188950/2020-91 SEI nº 0014617244

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16368196&infra_s... 1/1

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