Decreto Estadual de Rondônia nº 25712, de 11 de janeiro de 2021

Decreto nº 25712

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Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionadas, para exercerem suas funções de natureza policial-militar, junto à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme disposto no inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068703, ISAC BORGES VITORINO;

IITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065232, UILSON MARQUES DOS SANTOS;

IIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063428, GENILCE MENDES CHAVES DE CASTRO;

IVTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064848, ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;

VTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071786, DEIVSON LOPES BARBOSA;

VITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072273, REGIANE DE SOUZA SANTOS;

VIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;

VIIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076411, ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA;

IXTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;

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13/01/2021 SEI/ABC - 0015594986 - Decreto

XTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070110, MICHEL DAVEIS GALEAZZI;

XITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071097, WINSTON SANTOS RUIZ;

XIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 10070847, UDSON MARTINS SILVA;

XIIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067981, SILVANO APARECIDO DA ROCHA;

XIVTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071592, ADRIANO FERREIRA PAES;

XVTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071798, EDSON SOARES VITERBO NETO;

XVITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069630, JUVENILSON MOURA DA SILVA; e

XVIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100080219, HIGOR PESSOA REIS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5 Disponibilização: 11/01/2021 Publicação: 11/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, em concordância ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos continuarão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/01/2021, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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13/01/2021 SEI/ABC - 0015594986 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.017290/2019-90 SEI nº 0015594986

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