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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25711, de 11 de janeiro de 2021

Decreto nº 25711

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13/01/2021 SEI/ABC - 0015594828 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 5 Disponibilização: 11/01/2021 Publicação: 11/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Primeiro-Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069628, JÚLIO CÉSAR DE MATOS para exercer função de natureza policial-militar, junto à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Oficial continuará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanece no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, em concordância ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Primeiro-Tenente continuará adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17442112&infra_si... 1/2

13/01/2021 SEI/ABC - 0015594828 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/01/2021, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015594828 e o código CRC FE144FC3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.017290/2019-90 SEI nº 0015594828

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17442112&infra_si... 2/2

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