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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25708, de 30 de dezembro de 2020

Decreto nº 25708

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Art. 1. Art. 245. Art. 2. Art. 245. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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05/01/2021 SEI/ABC - 0015486626 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253 Disponibilização: 05/01/2021 Publicação: 30/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e revoga o Decreto n° 14.777, de 7 de dezembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput e os incisos II e III, todos do art. 245 no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 245.
A UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme os seguintes parâmetros:

.....................................................................................................................................................

IIo coeficiente de atualização será o valor positivo acumulado do índice nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização prevista no inciso I; e
IIIo valor da UPF/RO para o exercício, obtido após a aplicação do coeficiente de que trata o inciso II, será publicado por meio de ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual." (NR)
Art. 2.
Acresce o parágrafo único ao art. 245 no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte redação:

"

Art. 245.
......................................................................................................................................

........................................................................................................................................................

Parágrafo únicoO valor da UPF/RO em um exercício não poderá ser inferior ao da UPF/RO vigente no exercício anterior." (NR)

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17323734&infra_s... 1/2

05/01/2021 SEI/ABC - 0015486626 - Decreto

Art. 3.
A forma de cálculo da UPF/RO, prevista no caput do art. 245 do RICMS/RO aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a redação dada pelos arts. 1° e 2° deste Decreto será utilizada para fixar àquele indexador no exercício 2022 e nos exercícios seguintes.
Art. 4.
Fica revogado o Decreto n° 14.777, de 7 de dezembro de 2009.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/12/2020, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015486626 e o código CRC 263935D7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.517505/2020-11 SEI nº 0015486626

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17323734&infra_s... 2/2

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