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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25707, de 30 de dezembro de 2020

Decreto nº 25707

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Art. 1.
Nomeia o candidato PAULO SERGIO DA SILVEIRA JUNIOR para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, de Fonoaudiólogo Especialista Em Fonoaudiologia Hospitalar, vaga: Porto Velho, inscrição n° 53466, classificação 20ª, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado por meio do Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, propalado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, executado pela FUNRIO, de acordo com os Autos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, concomitante com os quantitativos de vagas previstos na Lei n° 3.503, de 30 de janeiro de 2015, e em cumprimento à Decisão Judicial - proferida nos Autos n° 0801757- 12.2020.8.22.0000, constantes no Processo SEI n° 0014.195177/2020-88, bem como em consonância com o estabelecido na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

05/01/2021 SEI/ABC - 0015218580 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253 Disponibilização: 05/01/2021 Publicação: 30/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dela decorrente, e, em hipótese positiva, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual, o horário de trabalho e regime jurídico;
XIIdeclaração, emitida pelo próprio candidato, informando se exerce atividade em empresa privada, sociedade civil ou exercício de comércio;
XIIICertificado de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIVCertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XVCertidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - Comprovante de residência;

XIX1 (uma) fotografia 3x4;
XXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXICertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIII - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação, caso o candidato não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17036818&infra_s... 2/3

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015218580 e o código CRC 847CDED5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.195177/2020-88 SEI nº 0015218580

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17036818&infra_s... 3/3

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