Decreto Estadual de Rondônia nº 25698, de 30 de dezembro de 2020

05/01/2021 SEI/ABC - 0015485489 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253 Disponibilização: 05/01/2021 Publicação: 30/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 24.492.179,80, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.933, de 22 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 24.492.179,80 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e setenta e nove reais e oitenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE 390.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17322519&infra_s... 1/5

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339039 0258 390.000,00 FUNDIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO

24.102.179,80 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339030 0100 14.392,37 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 27.829,37

339039 0100 1.520,04

339049 0100 22.870,60

339092 0100 28.084,48

339093 0100 0,23

449092 0100 3.790,00

339014 0112 72.117,36

339036 0112 4.666,66

339039 0112 264.000,00

335030 0112 7.500,00 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319092 0100 87.361,17 EDUCAÇÃO 319192 0100 72.265,96

319011 0312 809.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 1.588.068,87 TECNOLÓGICA DE TI 449052 0118 11.599.067,52 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319004 0118 750,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL APOIAR AÇÕES DO PROGRAMA EDUCACIONAL 16.001.12.361.2124.2379 339032 0100 95.865,00 DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS-PROERD https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17322519&infra_s... 2/5

339039 0100 15.103,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 0118 0,02 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO PREPARAR OS ESTUDANTES 16.001.12.362.2123.2372 ÀS AVALIAÇÕES DE 339032 0112 1.038.780,00 DESEMPENHO 339032 0312 359.882,95 REMUNERAR SERVIDORES 16.001.12.368.1015.2430 MILITARES 319012 0100 392.895,56 RECONVOCADOS ATENDER MILITARES 16.001.12.368.1015.2432 RECONVOCADOS COM 339019 0100 17.493,60 AUXÍLIOS 339046 0100 21.924,80 REALIZAR EVENTOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE 16.001.12.368.2122.2368 OCUPACIONAL E 339014 0100 33.025,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 339030 0100 19.479,43

339033 0100 22.762,00

339032 0100 1.367,40 PREMIAR PROFISSIONAIS 16.001.12.368.2122.2369 339032 0100 80.000,00 DA EDUCAÇÃO REALIZAR JOGOS, MOSTRAS 16.001.12.368.2124.2384 339014 0100 319.884,00 E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339030 0100 155.060,13

339031 0100 42.509,00

339032 0100 85.746,19

339033 0100 616.744,44

339036 0100 35.000,00

339039 0100 972.574,76

449052 0100 32.436,00 MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339039 0112 57.989,95 EDUCACIONAL 449051 0112 197.149,36

Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17322519&infra_s... 3/5

16.001.12.368.2125.1448 CONCEDER AUXÍLIOS PARA 339032 0100 354.535,32

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR) ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339092 0100 112.637,81 ESCOLAR

334041 0118 40,09 DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 335041 0100 119.548,80 ESCOLAR AOS ESTUDANTES DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 445042 0118 32.205,00 EXECUTORAS 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 680.000,00

334041 0312 155.000,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 2.981.255,56 EDUCACIONAIS 449052 0118 450.000,00

TOTAL R$ 24.492.179,80

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 390.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 449052 0258 390.000,00 FUNDIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO

24.102.179,80 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339046 0312 2.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0312 1.000,00

339049 0312 1.000,00 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319113 0312 809.000,00 EDUCAÇÃO

301.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17322519&infra_s... 4/5

319013 0312 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0100 364.049,84 ENSINO FUNDAMENTAL 339032 0112 292.604,56

339032 0118 12.075.090,29 DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339030 0100 3.741.778,16 EDUCAÇÃO BÁSICA 339030 0112 231.562,25

449052 0112 4.561.216,69 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0100 92.835,95 EXECUTORAS 445042 0100 19.196,19

335041 0112 468.300,00

445042 0112 657.844,26

335041 0118 6.972,34

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0100 266.846,32

444042 0312 209.882,95

TOTAL R$ 24.492.179,80

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2020, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015485489 e o código CRC C8E80503.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.521625/2020-65 SEI nº 0015485489

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17322519&infra_s... 5/5

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