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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25695, de 29 de dezembro de 2020

Decreto nº 25695

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05/01/2021 SEI/ABC - 0015458086 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 30/12/2020 Publicação: 29/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 668.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 668.800,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicado no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17293249&infra_s... 1/2

05/01/2021 SEI/ABC - 0015458086 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 668.800,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 449051 0100 668.800,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 668.800,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 668.800,00 - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 339039 0100 668.800,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 668.800,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2020, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2020, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015458086 e o código CRC F03CAE8E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.519737/2020-56 SEI nº 0015458086

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17293249&infra_s... 2/2

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