Decreto Estadual de Rondônia nº 25694, de 29 de dezembro de 2020

05/01/2021 SEI/ABC - 0015465331 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 30/12/2020 Publicação: 29/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

300.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17301028&infra_s... 1/2

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19.001.20.608.2011.2341 APOIO AO 335041 0100 300.000,00

DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS SECRETARIA DE ESTADO

59.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 59.000,00 PENITENCIÁRIO TOTAL R$ 359.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 300.000,00 E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339030 0100 300.000,00 DA MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA

59.000,00 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 59.000,00 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 359.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2020, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2020, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015465331 e o código CRC B97C0106.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.520315/2020-23 SEI nº 0015465331

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17301028&infra_s... 2/2

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