Decreto Estadual de Rondônia nº 25692, de 29 de dezembro de 2020

05/01/2021 SEI/ABC - 0015450090 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 29/12/2020 Publicação: 29/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.033.515,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.033.515,74 (onze milhões, trinta e três mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL 100.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17284670&infra_s... 1/4

DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449051 0100 100.000,00 DA MALHA VIÁRIA

POLÍCIA MILITAR - PM 322.000,00 ASSEGURAR A 15.005.06.181.2020.2154 MANUTENÇÃO 339030 0100 322.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA

7.643.607,87 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 0112 20.882,64 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 0112 176.911,94

16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 65.375,00

MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0118 4.155.932,48 TECNOLÓGICA DE TI REMUNERAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.1015.2363 DO MAGISTÉRIO - ENSINO 319113 0118 43.208,84 FUNDAMENTAL APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 339014 0112 27.500,00 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339039 0100 700.000,00 EDUCACIONAL

339014 0112 11.575,00 CONCEDER AUXÍLIOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 16.001.12.368.2125.1448 339048 0300 1.247.684,40 ALIMENTÍCIOS (MERENDA ESCOLAR) DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0112 126.218,25 EXECUTORAS 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 73.369,32

444042 0300 150.000,00

445052 0300 244.950,00

334041 0312 600.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

2.967.907,87 SAÚDE - FES Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17284670&infra_s... 2/4

17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS 339091 0110 1.950.000,00

EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0100 751.735,61 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0100 86.172,26 HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 0100 180.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS

TOTAL R$ 11.033.515,74

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 100.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA MILITAR - PM 322.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 339092 0100 322.000,00 INFRAESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO 7.643.607,87 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339046 0300 2.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0300 1.000,00

339093 0300 1.000,00 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0300 545.177,83 EDUCAÇÃO 319013 0300 179.989,78

319113 0300 518.516,79 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 0118 1.212.674,73 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17284670&infra_s... 3/4

16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR 319011 0118 125.220,59

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO

319113 0118 22.659,80 DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 449052 0118 2.776.238,05 BÁSICA DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 445042 0100 330.000,00 EXECUTORAS 335041 0100 370.000,00

445042 0112 501.832,15

445042 0118 62.348,15

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0300 394.950,00

335041 0312 600.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

2.967.907,87 SAÚDE - FES ATENDER USUÁRIOS DO SUS 17.012.10.301.2084.4005 EM SITUAÇÕES 339091 0100 1.017.907,87 EXCEPCIONAIS EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 0110 1.950.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 11.033.515,74

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2020, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2020, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015450090 e o código CRC AE79776C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.518854/2020-01 SEI nº 0015450090

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17284670&infra_s... 4/4

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