Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25690, de 29 de dezembro de 2020
Decreto nº 25690
05/01/2021 SEI/ABC - 0015441772 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 29/12/2020 Publicação: 29/12/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.995.545,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.932, de 22 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 1.995.545,71 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17275886&infra_s... 1/2
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ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339092 0300 1.995.545,71 ADMINISTRATIVA
TOTAL R$ 1.995.545,71
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2020, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2020, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015441772 e o código CRC FBBCFD9A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.518166/2020-32 SEI nº 0015441772
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17275886&infra_s... 2/2