Decreto Estadual de Rondônia nº 25657, de 23 de dezembro de 2020

05/01/2021 SEI/ABC - 0015390175 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 23/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 68.374.891,15, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.826, de 12 de agosto de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 68.374.891,15 (sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e quinze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17220726&infra_s... 1/3

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

68.374.891,15 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0118 15.755.000,00 TECNOLÓGICA DE TI APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339032 0118 5.480.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 449052 0118 14.547.396,15 EDUCAÇÃO BÁSICA MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339039 0118 22.915.445,00 EDUCACIONAL EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0118 9.677.050,00 EDUCACIONAIS TOTAL R$ 68.374.891,15

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 17580111 A 0118 68.374.891,15 BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL TOTAL R$ 68.374.891,15

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2020, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015390175 e o código CRC B345ED9C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.510978/2020-30 SEI nº 0015390175

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17220726&infra_s... 3/3

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