Decreto Estadual de Rondônia nº 25656, de 23 de dezembro de 2020

05/01/2021 SEI/ABC - 0015371488 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 23/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.513.167,60, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.513.167,60, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.826, de 12 de agosto de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.513.167,60 (um milhão, quinhentos e treze mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II, no valor especificado.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.513.167,60 (um milhão, quinhentos e treze mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RSSEFIN, para dar cobertura à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

1.513.167,60 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0260 1.513.167,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.513.167,60

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 17189911 A 0260 1.513.167,60 PRINCIPAL TOTAL R$ 1.513.167,60

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

1.513.167,60 FINANÇAS - SEFIN

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14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0260 1.513.167,60

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 1.513.167,60

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 1.513.167,60 SEFIN ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0130 339047 0260 1.513.167,60 PAGAMENTO DO PASEP

TOTAL R$ 1.513.167,60

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2020, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015371488 e o código CRC 09A42AF7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.511615/2020-11 SEI nº 0015371488

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