Decreto Estadual de Rondônia nº 25653, de 18 de dezembro de 2020

05/01/2021 SEI/ABC - 0015347274 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 21/12/2020 Publicação: 18/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oinciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.922, de 17 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.304.909,33 (dois milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e nove reais e trinta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.304.909,33 (dois milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e nove reais e trinta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, no valor especificado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2020, 133° da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -

2.304.909,33 SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0300 2.304.909,33

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ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -

2.304.909,33 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 2.304.909,33

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE

2.304.909,33 RONDÔNIA - JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 449052 0300 304.909,33 339139 0300 30.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.022.23.122.1015.2234 319011 0300 1.970.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2020, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2020, às 19:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015347274 e o código CRC AAC048FA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.511008/2020-51 SEI nº 0015347274

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17174708&infra_s... 2/2

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