Decreto Estadual de Rondônia nº 25652, de 18 de dezembro de 2020

05/01/2021 SEI/ABC - 0015346883 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247 Disponibilização: 21/12/2020 Publicação: 18/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 927.072,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 927.072,43 (novecentos e vinte e sete mil, setenta e dois reais e quarenta e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de a cordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 38.330,83 SEPOG

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13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 14.000,00

444042 0100 24.330,83 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA

12.000,00 TÉCNICO-CIENTÍFICA - POLITEC MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO- 15.006.06.183.2075.1006 449052 0100 12.000,00 CIENTÍFICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER 283.741,60 - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 283.741,60 PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 273.000,00 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0100 23.000,00 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 150.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 150.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 335041 0100 150.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA 170.000,00 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.2111.2073 445042 0100 170.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 927.072,43

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

675.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 339030 0100 250.000,00 444042 0100 140.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 11.025.26.782.2106.1386 339030 0100 285.000,00 VIÁRIA POLÍCIA CIVIL - PC 40.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.003.06.183.2075.2269 339030 0100 25.000,00 DA UNIDADE 449052 0100 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 14.000,00 SEDUC 16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 0100 14.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 189.330,83 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 189.330,83 COMUNIDADES TRADICIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA 8.741,60 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.2111.2073 335041 0100 8.741,60 PÚBLICO E PRIVADA

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TOTAL R$ 927.072,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/12/2020, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2020, às 19:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015346883 e o código CRC ED3A8CD9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.512023/2020-17 SEI nº 0015346883

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