Decreto Estadual de Rondônia nº 25640, de 14 de dezembro de 2020

17/12/2020 SEI/ABC - 0015141066 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 15/12/2020 Publicação: 14/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 852.195,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.893, de 2 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 852.195,42 (oitocentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 852.195,42 RS-SEFIN ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 0261 852.195,42 PASEP TOTAL R$ 852.195,42

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 852.195,42 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 449052 0261 852.195,42 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TOTAL R$ 852.195,42

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/12/2020, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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verificador 0015141066 e o código CRC 7399C689.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.495440/2020-98 SEI nº 0015141066

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