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Decreto Estadual de Rondônia nº 25638, de 14 de dezembro de 2020

Decreto nº 25638

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17/12/2020 SEI/ABC - 0015135557 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 15/12/2020 Publicação: 14/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.693.237,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.895, de 4 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.693.237,55 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16947270&infra_s... 1/5

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

3.400.807,96 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 339030 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 0100 40.000,00 339033 0100 34.000,00 339036 0100 1.299,74 339039 0100 615.239,88 339092 0100 11.446,83 339040 0100 49.617,00 339093 0100 10.000,00 449052 0100 138.396,55 APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS 23.001.08.122.2112.2837 339014 0100 4.000,00 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339032 0100 30.000,00 339033 0100 3.000,00 339030 0100 5.000,00 339036 0100 10.000,00 339039 0100 100.000,00 449052 0100 10.000,00 335041 0100 30.000,00 FORTALECER A 23.001.08.244.2111.2296 INCLUSÃO SOCIAL 339032 0100 6.000,00 PRODUTIVA 339039 0100 120.000,00 339036 0100 20.000,00 339014 0100 35.500,00 339030 0100 10.000,00 23.001.08.244.2111.2663 APOIAR A POLÍTICA DE 339014 0100 38.500,00 SEGURANÇA ALIMENTAR https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16947270&infra_s... 2/5

E NUTRICIONAL

339032 0100 10.700,00 339036 0100 40.000,00 339033 0100 93.000,00 339039 0100 130.000,00 449052 0100 185.000,00 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 339014 0100 45.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339030 0100 45.205,10 339032 0100 86.500,00 339033 0100 55.000,00 339036 0100 49.787,40 339039 0100 466.601,05 449052 0100 15.000,00 23.001.08.244.2112.2346 AÇÕES ITINERANTES 339030 0100 10.000,00 339032 0100 20.000,00 339036 0100 10.000,00 339039 0100 30.000,00 449052 0100 17.500,00 339033 0100 3.000,00 ASSESSORAR E APOIAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES 23.001.08.244.2112.2826 EMERGENCIAIS, 339032 0100 694,41 DEMANDADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL EXECUTAR PROJETOS DE 23.001.08.244.2113.1348 339033 0100 5.600,00 TRABALHO SOCIAL 339014 0100 27.000,00 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339014 0100 142.530,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 339030 0100 1.850,00 339032 0100 4.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16947270&infra_s... 3/5

339033 0100 21.250,00 339039 0100 463.590,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1.292.429,59 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339014 0100 15.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA 339030 0100 10.000,00 339039 0100 24.112,04 339048 0100 922.800,00 449052 0100 60.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 339030 0100 100,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339033 0100 15.000,00 339014 0100 50.000,00 339036 0100 12.000,00 339039 0100 63.321,90 449052 0100 5.000,00 FORTALECER A REDE 23.012.08.244.2114.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 40.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 40.000,00 APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.2114.2349 BÁSICA E ESPECIAL DE 339014 0100 15.000,00 ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE 339032 0100 395,65 449052 0100 19.700,00

TOTAL R$ 4.693.237,55

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16947270&infra_s... 4/5

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 4.693.237,55 FEAS DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES A 23.012.08.244.2114.1457 CALAMIDADE PÚBLICA 334141 0100 4.693.237,55 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) TOTAL R$ 4.693.237,55

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/12/2020, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015135557 e o código CRC 1156720D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.492090/2020-16 SEI nº 0015135557

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16947270&infra_s... 5/5

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