Decreto Estadual de Rondônia nº 25635, de 11 de dezembro de 2020

17/12/2020 SEI/ABC - 0015133875 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 14/12/2020 Publicação: 11/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 45.480.729,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.900, de 4 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 45.480.729,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil e setecentos e vinte e nove reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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17/12/2020 SEI/ABC - 0015133875 - Decreto

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

45.480.729,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449039 0228 17.480.729,00 MALHA VIÁRIA 449039 0628 28.000.000,00 TOTAL R$ 45.480.729,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

45.480.729,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0228 12.980.729,00 MALHA VIÁRIA 339039 0228 4.500.000,00 339030 0628 26.747.960,00 339039 0628 1.252.040,00 TOTAL R$ 45.480.729,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/12/2020, às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/12/2020, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16945429&infra_s... 2/3

17/12/2020 SEI/ABC - 0015133875 - Decreto

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015133875 e o código CRC 93A1C3F7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.492390/2020-97 SEI nº 0015133875

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