Decreto Estadual de Rondônia nº 25630, de 9 de dezembro de 2020

17/12/2020 SEI/ABC - 0015013984 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 09/12/2020 Publicação: 09/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 566.073,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do

artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 566.073,28 (quinhentos e sessenta e seis mil, setenta e três reais e vinte e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16815500&infra_s... 1/3

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Especificação de

Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA

22.877,13 TÉCNICO-CIENTÍFICA - POLITEC MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA 15.006.06.183.2075.1006 449052 0100 22.877,13 TÉCNICO-CIENTÍFICA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 100.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15.015.06.122.2020.1119 339039 0100 100.000,00 INFRAESTRUTURA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 143.196,15 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA 444042 0100 100.000,00 DA SAÚDE 445042 0100 43.196,15 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 300.000,00 - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.04.122.2057.2428 444042 0100 300.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 566.073,28

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 100.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM 15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

122.877,13 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 122.877,13

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 43.196,15 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.2084.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA 335041 0100 43.196,15 DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

300.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16815500&infra_s... 2/3

17/12/2020 SEI/ABC - 0015013984 - Decreto

27.001.04.122.2057.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 300.000,00

VOLUNTÁRIAS

TOTAL R$ 566.073,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/12/2020, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/12/2020, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015013984 e o código CRC C33B0555.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.485587/2020-70 SEI nº 0015013984

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16815500&infra_s... 3/3

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