Decreto Estadual de Rondônia nº 25621, de 7 de dezembro de 2020

Decreto nº 25621

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17/12/2020 SEI/ABC - 0015019387 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Major do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0556-7, FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR para exercer função de natureza bombeiromilitar junto à Assessoria Bombeiro Militar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso IV do

§ 2ºdo art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, em estado de calamidade pública, em especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis às atividades desempenhadas no seu Posto.

Art. 2.

O Oficial permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar continuará no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Major encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/12/2020, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16821367&infra_s... 1/2

17/12/2020 SEI/ABC - 0015019387 - Decreto

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015019387 e o código CRC 7B57A46A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.444563/2019-94 SEI nº 0015019387

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16821367&infra_s... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25621, de 7 de dezembro de 2020

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