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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25613, de 4 de dezembro de 2020

Decreto nº 25613

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7 artigos

23/04/2021 SEI/ABC - 0017317130 - Retificação

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 20/04/2021 Publicação: 19/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO

No art. 2° do Decreto n° 25.613, de 4 de dezembro de 2020, que "Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória B10 no município de Ji-Paraná-RO.",

Onde se lê:

"

Art. 2.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública e desapropriada é o Lote de Terras Rural n° 12 da Gleba n° 02, Setor União do Projeto de Assentamento Pyrineos, denominado Sítio Boa Vista, situado no Município de Ji-Paraná-RO, com uma área de 43,1664 ha (quarenta e três hectares, dezesseis ares e sessenta e quatro centiares) com limites e confrontações seguintes; NORTE: lote 14 da Gleba 02 do Setor União; Área Escriturada e Lotes 13 e 01 da mesma Gleba e Setor, sendo o lote 01 separado por 1(um) igarapé e as outras áreas por uma estrada vicinal; ESTE; lotes 01 e 11 da Gleba 02 do setor União, sendo o primeiro separado por um igarapé; SUL: lote 11 da Gleba 02 do setor União e Área urbana de Ji-Paraná; OESTE: lote 14 da Gleba 02 do setor União, área escriturada e lote 13 da mesma Gleba e setor, todos separados por uma estrada vicinal e com os seguintes dados do perímetro; partindo-se do marco 221 implantando a NW (noroeste) do lote, segue-se por linha reta com azimute de 18°03'26" numa distância de 497,89 metros ( quatrocentos e noventa e sete metros e oitenta e nove centímetros), até o marco 238 percorrendose nesse trecho o limite com o lote 14 da Gleba 02 do setor União e área escriturada, separados por uma estrada vicinal; deste segue por linha reta com azimute 27°20´56´´ numa distância de 615,20 metros (seiscentos e quinze metros e vinte centímetros), até o marco 223 percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 13 da mesma Gleba e setor, separado por uma estrada vicinal; deste segue-se pela margem esquerda de um igarapé, no sentido da montante, numa distância de 515,87 metros (quinhentos e quinze metros e oitenta e sete centímetros), até o marco 207, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 01 da mesma Gleba e setor, separado por um igarapé, deste segue-se por linha reta com azimute 203°35'16"numa distância de 846,18 metros (oitocentos e quarenta e seis metros e dezoito centímetros), até o marco 249, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 11 da mesma Gleba e setor; deste segue-se por linha reta com azimute 276°51'37" numa distância de 491,20 metros (quatrocentos e noventa e um metros e vinte centímetros), até o marco 221 inicio da descrição do perímetro deste lote, percorrendo-se nesse trecho o limite com área urbana de JiParaná, encerrando-se o perímetro com 2.966,34 metros. Matricula n° 12.486 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas."

Leia-se:

" A área limítrofe e contígua é o Lote de Terras Rural n° 12 da Gleba n° 02, Setor União do Projeto de Assentamento Pyrineos, denominado Sítio Boa Vista, situado no Município de Ji-Paraná-RO, com uma área de total de 43,1664 ha (quarenta e três hectares, dezesseis ares e sessenta e quatro centiares), sendo declarada de utilidade pública somente a extensão de 600 metros quadrados, 20m x 30m (vinte metros por trinta metros), com as coordenadas limítrofe: P1 N=8799499.38 E=619304.93, P2 N=8799499.38 E=619325.08, P3 N=8799529.38 E=619325.08, P4 8799529.38 E= 619304.93, a área de utilidade pública será desmembrada do imóvel de Matricula n° 12.486 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em19 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2021, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017317130 e o código CRC 9ADED489.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19323640&infra_si... 1/2

23/04/2021 SEI/ABC - 0017317130 - Retificação

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.249368/2020-46 SEI nº 0017317130

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19323640&infra_si... 2/2

07/12/2020 SEI/ABC - 0013083012 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 25.613, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.

Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória B10 no município de Ji-Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública, da área indicada no art. 2°, com fulcro no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, nas alíneas "d", "e", "g", "h" do art. 2° e alínea "i" do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para fins de implantação da Estação Elevatória B10 no município de Ji-Paraná.
Art. 2.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública e desapropriada é o Lote de Terras Rural n° 12 da Gleba n° 02, Setor União do Projeto de Assentamento Pyrineos, denominado Sítio Boa Vista, situado no Município de Ji-Paraná-RO, com uma área de 43,1664 ha (quarenta e três hectares, dezesseis ares e sessenta e quatro centiares) com limites e confrontações seguintes; NORTE: lote 14 da Gleba 02 do Setor União; Área Escriturada e Lotes 13 e 01 da mesma Gleba e Setor, sendo o lote 01 separado por 1(um) igarapé e as outras áreas por uma estrada vicinal; ESTE; lotes 01 e 11 da Gleba 02 do setor União, sendo o primeiro separado por um igarapé; SUL: lote 11 da Gleba 02 do setor União e Área urbana de Ji-Paraná; OESTE: lote 14 da Gleba 02 do setor União, área escriturada e lote 13 da mesma Gleba e setor, todos separados por uma estrada vicinal e com os seguintes dados do perímetro; partindo-se do marco 221 implantando a NW (noroeste) do lote, segue-se por linha reta com azimute de 18°03´26´´ numa distância de 497,89 metros ( quatrocentos e noventa e sete metros e oitenta e nove centímetros), até o marco 238 percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 14 da Gleba 02 do setor União e área escriturada, separados por uma estrada vicinal; deste segue por linha reta com azimute 27°20´56´´ numa distância de 615,20 metros (seiscentos e quinze metros e vinte centímetros), até o marco 223 percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 13 da mesma Gleba e setor, separado por uma estrada vicinal; deste segue-se pela margem esquerda de um igarapé, no sentido da montante, numa distância de 515,87 metros (quinhentos e quinze metros e oitenta e sete centímetros), até o marco 207, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 01 da mesma Gleba e setor, separado por um igarapé, deste segue-se por linha reta com azimute 203°35´16´´numa distância de 846,18 metros (oitocentos e quarenta e seis metros e dezoito centímetros), até o marco 249, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 11 da mesma Gleba e setor; deste segue-se por linha reta com azimute 276°51´37´´ numa distância de 491,20 metros (quatrocentos e noventa e um metros e vinte centímetros), até o marco 221 inicio da descrição do perímetro deste lote, percorrendo-se nesse trecho o limite com área urbana de Ji-Paraná, encerrando-se o perímetro com 2.966,34 metros. Matricula n° 12.486 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Senhor Walério Pacheco de Medeiros e Senhora Cristina Tomiko Sato Pacheco.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14658102&infra_s... 1/2

07/12/2020 SEI/ABC - 0013083012 - Decreto

Art. 3.
O lote de terras acima descrito tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA para a execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Ji-Paraná no âmbito do Programa "Serviços Urbanos de Água e Esgoto", e serão agregados ao patrimônio público Estadual.
Art. 4.
Fica autorizada a imissão na posse das áreas declaradas de utilidade pública, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941.
Art. 5.
A dotação orçamentária destinada à indenização é proveniente do Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA. As despesas correrão às expensas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013083012 e o código CRC 6C2F92A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.249368/2020-46 SEI nº 0013083012

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14658102&infra_s... 2/2

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