Decreto Estadual de Rondônia nº 25612, de 7 de dezembro de 2020

Decreto nº 25612

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

07/12/2020 SEI/ABC - 0013049811 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia B1 B no município de Ji-Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada a utilidade pública, da área indicada no art. 2°, com fulcro no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, nas alíneas "d", "e", "g", "h" do art. 2° e alínea "i" do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia B1 B no município de Ji-Paraná.

Art. 2.

A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de terras urbano n° 1, Quadra 3029, situado na Rua Albino Becker, no loteamento urbano denominado Jardim Aurélio Bernardi II, no município de Ji-Paraná, com área de 630,52 m² (seiscentos e trinta metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), com os limites e confrontantes seguintes: FRENTE: para a Rua Albino Becker, medindo 24,23 mts (vinte e quatro metros e vinte e três decímetros); FUNDOS: com o Lote n° 49, medindo 11,8 mts (onze metros e oitenta decímetros); LADO DIREITO: com o Lote n° 2, medindo 35,00 mts (trinta e cinco metros); LADO ESQUERDO: com a Rua Olavo P. de Oliveira, medindo 37,14 mts (trinta e sete metros e quatorze decímetros), matrícula n° 35.593 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade da Imobiliária 2-B LTDA.

Art. 3.

A área descrita no art. 2° tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, de acordo com o Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, para a execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Ji-Paraná, no âmbito do Programa "Serviços Urbanos de Água e Esgoto", e serão agregados ao patrimônio público Estadual.

Art. 4.

Fica autorizada a imissão na posse da área declarada de utilidade pública, indicada no

art. 2°, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941.

Art. 5.

A dotação orçamentária destinada à indenização é proveniente do Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, e as despesas correrão às expensas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=14621959&i... 1/2

07/12/2020 SEI/ABC - 0013049811 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013049811 e o código CRC 36C2719C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.249351/2020-99 SEI nº 0013049811

Criado por 51806088215, versão 28 por 02833271204 em 04/12/2020 10:06:46.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=14621959&i... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25612, de 7 de dezembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo