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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25611, de 7 de dezembro de 2020

Decreto nº 25611

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07/12/2020 SEI/ABC - 0013050067 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia B2-A no município de Ji-Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública, das áreas indicadas nos arts. 2°, 3°, 4° e 5°, com fulcro no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, nas alíneas "d", "e", "g", "h" do art. 2° e alínea "i" do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia B2 A, no município de Ji-Paraná.
Art. 2.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de terras urbano n° 19, Quadra M-06, Setor 01.03 - Parque São Pedro, situado na Rua Chico Mendes, no 1° Distrito da Planta Geral da cidade de Ji-Paraná, com área de 168, m² (cento e sessenta e oito metros quadrados) com os limites e confrontações seguintes; FRENTE: para a Rua Chico Mendes, medindo 6,00 metros; FUNDOS: com o Lote 6, medindo 6,00 metros; LADO DIREITO: com o Lote 19-A, medindo 28,00 metros; LADO ESQUERDO: com o Lote n° 18, medindo 28,00 metros, matrícula 57.143 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Ramalho Empreendimentos Eireli - Me.
Art. 3.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de terras urbano n° 19-A, Quadra M-06, Setor 01.03 - Parque São Pedro, situado na Rua Chico Mendes, no 1° Distrito da Planta Geral da cidade de Ji-Paraná, com área de 168, m² (cento e sessenta e oito metros quadrados) com os limites e confrontações seguintes; FRENTE: para a Rua Chico Mendes medindo 6,00 metros; FUNDOS: com o Lote 6, medindo 6,00 metros; LADO DIREITO: com o Lote 20, medindo 28,00 metros; LADO ESQUERDO: com o Lote 19 - remanescente, medindo 28,00 metros, matrícula 57.144 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de
Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Ramalho Empreendimentos Eireli - Me.
Art. 4.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de terras urbano n° 20, Quadra M-06, Setor 01.03 - Parque São Pedro, situado na Rua Chico Mendes, no 1° Distrito da Planta Geral da cidade de Ji-Paraná, com área de 168,00 m² (cento e sessenta e oito metros quadrados) com os limites e confrontações seguintes; FRENTE: para a Rua Chico Mendes medindo 6,00 metros; FUNDOS: com o Lote 5, medindo 6,00 metros; LADO DIREITO: com o Lote 20-A, medindo 28,00 metros; LADO ESQUERDO:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14622236&infra_s... 1/2

07/12/2020 SEI/ABC - 0013050067 - Decreto

com o Lote n° 19, medindo 28,00 metros, matrícula 57.145 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de

Parágrafo únicoA área aqui declarada como sendo de utilidade pública é de propriedade de Ramalho Empreendimentos Eireli - Me.
Art. 5.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de terras urbano n° 20-A, Quadra M-06, Setor 01.03 - Parque São Pedro, situado na Rua Chico Mendes no 1° Distrito da Planta Geral da cidade de Ji-Paraná, com área de 168,00 m² (cento e sessenta e oito metros quadrados) com os limites e confrontações seguintes; FRENTE: para a Rua Chico Mendes medindo 6,00 metros; FUNDOS: com o Lote 5, medindo 6,00 metros; LADO DIREITO: com o Lote 21, medindo 28,00 metros; LADO ESQUERDO: com o Lote 20 remanescente, medindo 28,00 metros, matrícula 57.146 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de
Parágrafo únicoA área aqui declarada como sendo de utilidade pública é de propriedade de Ramalho Empreendimentos Eireli - Me.
Art. 6.
As áreas descritas nos arts. 2°, 3°, 4° e 5° têm por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, para a execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Ji-Paraná, no âmbito do Programa "Serviços Urbanos de Água e Esgoto", e serão agregados ao patrimônio público Estadual.
Art. 7.
Fica autorizada a imissão na posse das áreas declaradas de utilidade pública, indicadas nos arts. 2°, 3°, 4° e 5°, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941.
Art. 8.
A dotação orçamentária destinada às indenizações são provenientes do Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, e as despesas correrão às expensas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013050067 e o código CRC 24D27AD9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.249318/2020-69 SEI nº 0013050067

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14622236&infra_s... 2/2

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