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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25610, de 4 de dezembro de 2020

Decreto nº 25610

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23/04/2021 SEI/ABC - 0017382420 - Retificação

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 20/04/2021 Publicação: 19/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO

No art. 2º do Decreto n° 25.610, de 4 de dezembro de 2020, que "Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória B8 no município de Ji-Paraná.",

Onde se lê:

"

Art. 2.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública e desapropriada é o Lote de Terras Urbano denominado Chácara n° 05-F, do setor Nazareth, localizado na rua Aracajú, no 2° Distrito da Planta Geral da cidade de JiParaná-RO, com a área 29.226,34 m² (vinte nove mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: com a rua Aracajú; LESTE: com a área de 3600 ha; SUL: com área de 3600 ha; OESTE: com área de 3600 ha; e com a seguinte descrição do perímetro: partindo do marco M-01 ao M-02, com azimute de 258°27´07´´ e distância de 180,15 metros (rua Aracajú); do marco M-02 ao M-03, com azimute de 161°39´38´´ e distância de 156 metros (área dos 3600 ha) do marco M-03 ao M-04, com azimute de 81°53´34´´ e distância de 173,10 metros (área dos 3600 ha) do marco M-04 ao M-05, com azimute 338°18´29´´e distância de 58,25 metros (área dos 3600 ha) do marco M-05 ao marco M-06, com azimute de 74°39´01´´e distância de 29,35 metros (área dos 3600 ha) do marco M-06 ao marco M-01, com azimute de 332°35´57´´ e distância de 110,20 metros (área dos 3600), ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando-se o mesmo com 707,05 metros. Matrícula n° 39.511 - Livro 2 de Registro Geral, do 1 º Ofício de Registo de de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas."

Leia-se:

" A área limítrofe e contígua é o Lote de Terras Urbano denominado Chácara n° 05-F, do setor Nazareth, localizado na rua Aracajú, no 2° Distrito da Planta Geral da cidade de Ji-Paraná-RO, com a área 29.226,34 m² (vinte nove mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), sendo declarada de utilidade pública somente a extensão de 600 metros quadrados (20X30), com as coordenadas limítrofe: P1 X=620463.9670 Y=8795665.3240, P2 X= 620482.9355 Y=8795658.9840, P3 X= 620473.4256 Y=8795630.5313, P4 X=620454.4571 Y=8795636.8712, a área de utilidade pública será desmembrada do imóvel de Matrícula n° 39.511 - Livro 2 de Registro Geral, do 1 º Ofício de Registo de de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2021, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017382420 e o código CRC 8BCFE4B9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.249286/2020-00 SEI nº 0017382420

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19393728&infra_si... 1/1

07/12/2020 SEI/ABC - 0013080077 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 25.610, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.

Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória B8 no município de Ji-Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública, da área indicada no art. 2°, com fulcro no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, nas alíneas "d", "e", "g", "h" do art. 2° e alínea "i" do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para fins de implantação da Estação Elevatória B8 no município de Ji-Paraná.
Art. 2.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública e desapropriada é o Lote de Terras Urbano denominado Chácara n° 05-F, do setor Nazareth, localizado na rua Aracajú, no 2° Distrito da Planta Geral da cidade de Ji-Paraná-RO, com a área 29.226,34 m² (vinte nove mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: com a rua Aracajú; LESTE: com a área de 3600 ha; SUL: com área de 3600 ha; OESTE: com área de 3600 ha; e com a seguinte descrição do perímetro: partindo do marco M-01 ao M-02, com azimute de 258°27´07´´ e distância de 180,15 metros (rua Aracajú); do marco M-02 ao M-03, com azimute de 161°39´38´´ e distância de 156 metros (área dos 3600 ha) do marco M-03 ao M-04, com azimute de 81°53´34´´ e distância de 173,10 metros (área dos 3600 ha) do marco M-04 ao M-05, com azimute 338°18´29´´e distância de 58,25 metros (área dos 3600 ha) do marco M-05 ao marco M-06, com azimute de 74°39´01´´e distância de 29,35 metros (área dos 3600 ha) do marco M-06 ao marco M-01, com azimute de 332°35´57´´ e distância de 110,20 metros (área dos 3600), ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando-se o mesmo com 707,05 metros. Matrícula n° 39.511 - Livro 2 de Registro Geral, do 1 º Ofício de Registo de de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Supermercado Taí LTDA - ME.
Art. 3.
Os lotes de terrenos acima descritos tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA para a execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Ji-Paraná no âmbito do Programa "Serviços Urbanos de Água e Esgoto", e serão agregados ao patrimônio público Estadual.
Art. 4.
Fica autorizada a imissão na posse da área declarada de utilidade pública, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14654918&infra_s... 1/2

07/12/2020 SEI/ABC - 0013080077 - Decreto

Art. 5.
A dotação orçamentária destinada à indenização é proveniente do Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA. As despesas correrão às expensas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013080077 e o código CRC 3F8D78CA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.249286/2020-00 SEI nº 0013080077

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14654918&infra_s... 2/2

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