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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25609, de 4 de dezembro de 2020

Decreto nº 25609

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unico Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
8 artigos

23/04/2021 SEI/ABC - 0017362531 - Retificação

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 20/04/2021 Publicação: 19/04/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

RETIFICAÇÃO

Nos parágrafos únicos do art. 2º e 3º do Decreto nº 25.609, de 4 de dezembro de 2020, que "Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia B3 no município de Ji-Paraná.",

Onde se lê:

"Art. 2° ...................................................................................................................

unico

Art. 3.
................................................................................................................... .....................................................................................................................
Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Alcino Fermino Moreira."

Leia-se:

"Art. 2° ................................................................................................................... A área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Shalom Comércio de Bovinos e Serviços LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.841.813/0001-99, com sede na avenida Marechal Rondon, nº 615, andar 1, sala B, bairro Centro, nesta cidade de Ji-Paraná-RO.

Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Shalom Comércio de Bovinos e Serviços LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.841.813/0001-99, com sede na avenida Marechal Rondon, nº 615, andar 1, sala B, bairro Centro, nesta cidade de Ji-Paraná-RO."

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/04/2021, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017362531 e o código CRC E6F44873.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.249197/2020-55 SEI nº 0017362531

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19372378&infra_si... 1/1

07/12/2020 SEI/ABC - 0013049915 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 25.609, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.

Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia B3 no município de JiParaná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública, das áreas indicadas nos art. 2° e 3°, com fulcro no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, nas alíneas "d", "e", "g", "h" do art. 2° e alínea "i" do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para fins de implantação da Estação Elevatória B3 no município de Ji-Paraná.
Art. 2.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de terras urbano n° 24, Quadra 32, situado na Rua Mato Grosso, no desmembramento urbano denominado bairro Urupá, na cidade de Ji-Paraná, com área de 448 m² (quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), com limites e confrontantes seguintes: FRENTE: para a rua Mato Grosso, medindo 16 metros; FUNDOS: com Lote 25, medindo 16 metros; LADO DIREITO: com rua "7", medindo 28 metros; LADO ESQUERDO: com Lote 23, medindo 28 metros, matrícula n° 28.635 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registo de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Alcino Fermino Moreira.
Art. 3.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de terras urbano n° 23 da Quadra 32, situado na rua Mato Grosso no desmembramento urbano denominado bairro Urupá, nesta cidade de Ji-Paraná, com área de 336 m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados), com os limites e confrontantes seguintes: FRENTE: para a rua Mato Grosso, medindo 12 metros; FUNDOS: com o Lote 25, medindo 12 metros; LADO DIREITO: com o Lote 24, medindo 28,00 metros; LADO ESQUERDO: com o Lote 22, medindo 28,00 metros; matrícula n° 28.634 Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registo de de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Alcino Fermino Moreira.
Art. 4.
As áreas descritas nos arts. 2° e 3° tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, em conformidade com o Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, para a execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Ji-Paraná no âmbito do Programa "Serviços Urbanos de Água e Esgoto", e serão agregados ao patrimônio público Estadual.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=14622072&i... 1/2

07/12/2020 SEI/ABC - 0013049915 - Decreto

Art. 5.
Fica autorizada a imissão na posse das áreas declaradas de utilidade pública, indicadas nos arts. 2° e 3°, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941.
Art. 6.
A dotação orçamentária destinada à indenização das presentes desapropriações é proveniente do Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, e as despesas correrão às expensas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013049915 e o código CRC BD868179.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.249197/2020-55 SEI nº 0013049915

Criado por 51806088215, versão 28 por 52866831268 em 04/12/2020 11:49:47.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=14622072&i... 2/2

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