Decreto Estadual de Rondônia nº 25599, de 30 de novembro de 2020

Decreto nº 25599

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01/12/2020 SEI/ABC - 0014801790 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Major Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0559- 3, FELIPE BERNARDO VITAL no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, para exercer função de interesse bombeiro militar junto à Casa Civil do estado de Rondônia, com ônus para órgão de destino, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBM/RO poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do CBM/RO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu posto.

Art. 2.

O Major permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Oficial continuará adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, a datar de sua prorrogação de designação, em conformidade com inciso III do art. 26 do Decreto n° 8.134, 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014801790 e o código CRC 485A3F3F.

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01/12/2020 SEI/ABC - 0014801790 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.503683/2019-21 SEI nº 0014801790

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