Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25596, de 30 de novembro de 2020

Decreto nº 25596

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Nomeia a candidata ERICA VANESSA ALVES MESQUITA para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, de Nutricionista, vaga: Cacoal, inscrição n° 102010, classificação 2ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado por meio do Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, propalado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, executado pela FUNRIO, de acordo com os Autos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, concomitante com os quantitativos de vagas previstos na Lei n° 3.503, de 30 de janeiro de 2015, e em cumprimento à Decisão Judicial - proferida nos Autos n° 0802273-32.2020.822/0000, constantes no Processo SEI n° 0014.241720/2020-26, bem como em consonância com o estabelecido na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

01/12/2020 SEI/ABC - 0014901369 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada);
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16692744&infra_s... 1/3

01/12/2020 SEI/ABC - 0014901369 - Decreto

Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dela decorrente, e, em hipótese positiva, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício deste, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções;
XIdeclaração, emitida pela própria candidata, informando se exerce Atividade em Empresa Privada, Sociedade Civil ou Exercício de Comércio;
XIICertificado de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXcertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação, caso a candidata não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16692744&infra_s... 2/3

01/12/2020 SEI/ABC - 0014901369 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014901369 e o código CRC 0AACC695.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.241720/2020-26 SEI nº 0014901369

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16692744&infra_s... 3/3

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo