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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25595, de 30 de novembro de 2020

Decreto nº 25595

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Nomeia o candidato JEIEL DA SILVA ALMEIDA para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, de Motorista, vaga: Ariquemes, inscrição n° 108328, classificação 11ª, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado por meio do Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, propalado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, executado pela FUNRIO, de acordo com os Autos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, concomitante com os quantitativos de vagas previstos na Lei n° 3.503, de 30 de janeiro de 2015, e em cumprimento à Decisão Judicial - proferida nos Autos n° 0803157-61.2020.8.22.0000, constantes no Processo SEI n° 0014.240092/2020-61, bem como em consonância com o estabelecido na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

01/12/2020 SEI/ABC - 0014891586 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dela decorrente, e, em hipótese positiva, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual, o horário de trabalho e regime jurídico;
XIIdeclaração, emitida pelo próprio candidato, informando se exerce Atividade em Empresa Privada, Sociedade Civil ou Exercício de Comércio;
XIIICertificado de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIVCertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XVCertidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - Comprovante de residência;

XIX1 (uma) fotografia 3x4;
XXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXICertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIII - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação, caso o candidato não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, na hipótese das vagas ofertadas não tenham sido providas. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16682318&infra_s... 2/3

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014891586 e o código CRC 7BDA0BBD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.240092/2020-61 SEI nº 0014891586

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