Decreto Estadual de Rondônia nº 25589, de 30 de novembro de 2020

01/12/2020 SEI/ABC - 0014836267 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.452.836,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.452.836,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para atendimento de despesas correntes, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, constantes no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL 318.000,00 DE ESTRADAS DE RODAGEM

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E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.04.122.1015.2935 339039 0100 300.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS

449051 0100 18.000,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO

1.134.836,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE 15.014.06.182.2103.1276 449052 0226 1.134.836,00 BENS PERMANENTE TOTAL R$ 1.452.836,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 318.000,00 E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339014 0100 318.000,00 DA MALHA VIÁRIA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO

1.134.836,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 0226 490.000,00 UNIDADE 339039 0226 644.836,00 TOTAL R$ 1.452.836,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/11/2020, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/11/2020, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014836267 e o código CRC C8D2FD73.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.469400/2020-91 SEI nº 0014836267

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