Decreto Estadual de Rondônia nº 25588, de 30 de novembro de 2020

01/12/2020 SEI/ABC - 0014821160 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.208.632,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.208.632,00 (dois milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

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ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

585.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 334041 0100 70.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 0100 515.000,00 DO PLANEJAMENTO, 172.182,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 22.182,00 PARLAMENTARES 445042 0100 150.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 33.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339039 0100 33.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 500.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 410.465,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 133.950,00 CULTURAL 16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES 335041 0100 276.515,00 DESPORTIVAS - PRODESP https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16606219&infra_s... 2/5

FUNDO ESTADUAL DE

137.985,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 13.485,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 445042 0100 124.500,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 120.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 120.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 250.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 449051 0100 250.000,00 TOTAL R$ 2.208.632,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 335041 0100 200.000,00 TURISMO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

142.182,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 142.182,00 MALHA VIÁRIA FUNDO ESPECIAL DE 33.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16606219&infra_s... 3/5

MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 339039 0100 33.000,00 INFRAESTRUTURA

695.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445041 0100 500.000,00 444042 0100 160.000,00 445052 0100 35.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 544.500,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 542.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 2.500,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 323.950,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 23.950,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 300.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 270.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 444042 0100 70.000,00 EFETUAR 27.001.04.122.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 200.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 2.208.632,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/11/2020, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16606219&infra_s... 4/5

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/11/2020, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014821160 e o código CRC 15549013.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.466305/2020-35 SEI nº 0014821160

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