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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25586, de 26 de novembro de 2020

Decreto nº 25586

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com vistas à contratação de 25 (vinte e cinco) profissionais em caráter temporário, pelo prazo determinado de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, se necessário, em conformidade com o Quadro de Vagas disposto no Anexo Único.
Parágrafo únicoOs empregos autorizados por este Decreto, somente serão ocupados diante da estrita necessidade de dar continuidade à análise técnica de Cadastros Ambientais Rurais - CAR e ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, dos imóveis rurais no estado de Rondônia, pela SEDAM.

30/11/2020 SEI/ABC - 0014571733 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 26/11/2020 Publicação: 26/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Autoriza a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será coordenado e executado por comissão formada por servidores do Quadro de Pessoal da SEDAM, em conjunto com servidores lotados da Gerência de Concursos e Posses, da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, designados mediante Portaria.
Art. 3.
O quantitativo de vagas, a que se refere o Anexo Único, deverá ser preenchido por profissionais contratados por ampla concorrência dentro das áreas de formação constante no referido Anexo, com avaliação de titulação e experiência profissional, a fim de atender os serviços para Regularização Ambiental Rural no estado de Rondônia, relacionados aos CAR.
§ 1ºOs candidatos aprovados exercerão suas atividades nas dependências da SEDAM, com vistas a auxiliar o referido órgão na execução do plano de trabalho na análise técnica de CAR e do PRA dos imóveis rurais.
§ 2ºEm caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional contratado, para não haver prejuízo na continuidade do serviço ofertado, a Administração Pública poderá dispensar e/ou substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais, desde que permaneça a necessidade.
§ 3ºO profissional que não se adequar às necessidades de serviço poderá ter o contrato rescindido a qualquer momento, por conveniência da Administração Pública. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16317700&i... 1/3

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§ 4ºOs candidatos aprovados fora do quantitativo de vagas ofertadas comporão automaticamente o quadro de cadastro reserva.
Art. 4.
O Processo Seletivo Simplificado deverá observar:
Ipublicidade ao edital de abertura no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do estado de Rondônia e em Jornal de grande circulação no Estado, bem como os demais atos dele decorrentes;
IIdisponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; e
IIIigual critério de julgamento a todos os inscritos, respeitadas as reservas legais previstas.
Art. 5.
O Processo Seletivo Simplificado consistirá na avaliação condizente com duas etapas, sendo a 1ª habilitatória, por meio da análise das inscrições, e a 2ª classificatória, por intermédio da análise de títulos, de caráter eliminatório e classificatório, observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida.
Art. 6.
O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela SEGEP.
Art. 7.
Os candidatos aprovados serão convocados de acordo com as vagas previstas, para assinatura de contrato por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado, e em Jornal de grande circulação em Rondônia.
Art. 8.
A contratação de profissionais de que trata este Decreto, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparados pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e pela Lei Estadual n° 4.619, de 22 de outubro de 2019.
Art. 9.
O salário do pessoal contratado constante no Anexo Único, terá como base a exigência técnica do cargo, assim como os salários de servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de Analista Ambiental, exceto a gratificação de atividade ambiental, que é restrita aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da SEDAM, de acordo com a Lei Complementar n° 331, de 27 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto n° 12.075, de 21 de março de 2006.
Art. 10.
As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias de recursos especificamente da Fonte: 0258 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção, provenientes da Decisão ADPF 568, instituídas à SEDAM.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO QUADRO DE VAGAS ÁREA DE REQUISITOS BÁSICOS MUNICÍPIO VAGAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16317700&i... 2/3

30/11/2020 SEI/ABC - 0014571733 - Decreto

FORMAÇÃO DE AC* PcD* TOTAL

LOTAÇÃO Engenheiro Engenharia Agronômica reconhecida pelo MEC. Porto Velho Agrônomo Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional, como Engenheiro Agrônomo. Engenheiro Engenharia Ambiental reconhecida pelo MEC. Porto Velho Ambiental Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional, como Engenheiro Ambiental. Engenheiro Engenharia Cartográfica reconhecida pelo MEC. Porto Velho 23 2 25+CR* Cartógrafo Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional, como Engenheiro Cartográfico. Engenheiro Engenharia Florestal reconhecida pelo MEC. Porto Velho Florestal Registro no Conselho Regional da Categoria Profissional, como Engenheiro Florestal. Geografia reconhecida pelo MEC. Registro no Geógrafo Porto Velho Conselho Regional da Categoria Profissional, como Geógrafo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2020, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014571733 e o código CRC 9EDF3047.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.445278/2020-56 SEI nº 0014571733

Criado por 87812681220, versão 18 por 01453455213 em 25/11/2020 16:50:27.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16317700&i... 3/3

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